Deputados querem veto ao artigo que dá ao MAPA permissão exclusiva para comercializar agrotóxicos
Deputados do PT protocolaram, no gabinete da presidente Dilma Rousseff, carta com 62 assinaturas, pedindo o veto ao artigo 53, do Projeto de Lei de Conversão (PLV 25/2013), que trata de novos procedimentos para autorização da produção, importação, comercialização e uso de agrotóxicos na agricultura brasileira.
“O artigo permite que o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) tenha a exclusividade na autorização da importação, comercialização e distribuição de agrotóxicos, sem que outros órgãos técnicos sejam ouvidos. Mesmo que isso seja feito em caráter extraordinário e emergencial, quando uma situação fitossanitária requerer, consideramos prejudicial à saúde pública”, diz Padre Ton (PT-RO), um dos autores da iniciativa.
Os parlamentares, que fazem parte do Núcleo Agrário do PT, argumentam que se a presidente Dilma Rousseff sancionar o PLV 25 sem veto ao artigo 53 estará suprimindo não apenas as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério do Meio Ambiente, estabelecidas na lei número 7802/89, mas dizendo ao mundo “que no Brasil não se aplicará mais o princípio da precaução”.
Na carta, eles argumentam, ainda, não haver sentido algum na Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica se o governo passar a admitir a importação, produção, distribuição e comercialização do uso de agrotóxicos de forma indiscriminada.
Recebido pelo chefe de Gabinete da presidente Dilma Rousseff, Giles Carriconde, o documento ressalta que “o Brasil não precisa manter o título de maior consumidor mundial de agrotóxicos” e lamenta a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto com implicações sérias para a saúde da população brasileira, “sem qualquer discussão”.
Estiveram com Padre Ton no gabinete da Presidência os deputados Marcon (RS), Luci Choinacki (SC), Valmir Assunção (BA) e Padre João (MG).
Fonte: TudoRondonia
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